Art. 18 da Lei Municipal nº 549/2009.

Ao Gabinete do Prefeito compete prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal, nas suas atividades de Chefe do Poder Executivo e, especificamente:

I. À Secretaria Executiva compete:

a) Coordenar a atuação geral das atividades de Gabinete do Prefeito;

b) Controle e tramitação de processos do âmbito do Gabinete do Prefeito;

c) Executar missões delegadas pelo Prefeito.

II. À Chefia de Gabinete compete:

a) Organizar o expediente do Prefeito;

b) Assessorar o Prefeito em assuntos multidisciplinares.

III. À Assessoria de Relações Públicas compete:

a) Coletar, organizar e informar ao Prefeito as matérias de interesse da administração e da municipalidade constantes de jornais, revistas e periódicos;

b) Cuidar da promoção, com fim educativo, informativo e de esclarecimento da população de Brazabrantes, dos atos e fatos da Administração;

c) Distribuir “releese” diária às rádios e televisão, das ações das secretarias e superintendências, bem como a jornais e revistas.

IV. À Assessoria de Gabinete compete assessorar o Prefeito em assuntos multidisciplinares.