Art. 23 da Lei Municipal nº 549/2009.

À Secretaria de Obras e Urbanismo compete coordenar, supervisionar, executar e fiscalizar as ações do Município nas áreas de urbanismo e habitação; Projetar e executar as obras da Administração Municipal ou fiscalizar quando as mesmas forem executadas por empreitada.

I. Ao Departamento de Obras compete elaborar, executar e coordenar a política, diretrizes e ações de saneamento básico e habitação, através de seus setores técnicos e de acompanhamento e manutenção de obras e fiscalização, além de executar obras públicas ou conveniadas;

II. Ao Departamento de Iluminação Pública compete coordenar e supervisionar os serviços de conservação, manutenção e ampliação da rede de iluminação pública;

III. Ao Departamento de Parques e Jardins compete supervisionar, zelar e conservar os parques, jardins, praças e cemitérios do Município;

IV. Ao Departamento de Limpeza Urbana compete coordenar e supervisionar os serviços de limpeza urbana;

V. Ao Departamento de Fiscalização compete coordenar, supervisionar e fiscalizar as obras e serviços executados diretamente pela Prefeitura ou por empreitada;

VI. Ao Departamento de Planejamento urbano compete elaborar a política, diretrizes e ações de planejamento urbano e projetar obras públicas ou conveniadas, aprovar projetos de novos loteamentos e de todas e quaisquer construções no perímetro urbano, de acordo com o Plano Diretor, além de fiscalizar áreas sobre sua jurisdição;

VII. Ao Departamento de Pavimentação e Manutenção de Vias Públicas compete pavimentar as vias da cidade, dar manutenção nas vias já pavimentadas com os serviços de tapa-buracos, como também dar manutenção nas vias não pavimentadas com serviço de patrolamento e cascalhamento.