Art. 20 da Lei Municipal nº 549/2009.

À Secretaria de Educação compete: Gerir, planejar e executar a política educacional do Município em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases e demais legislações que regem a matéria e, especificamente:

I. Ao Gabinete da Secretaria da Educação compete prestar assessoramento direto ao Secretário nas suas múltiplas atividades, visando o bom funcionamento da Secretaria;

II. Ao Departamento de Recursos Humanos são atribuídas competências similares ao Departamento de Recursos Humanos do Município, restritas à área de educação, exceto no que se refere a expedição de quaisquer documentos que gerem direitos ou obrigações ao Município;

III. Ao Departamento de Estatística compete a estatística de todos os setores da educação, procedendo levantamento de controle do quadro de pessoal docente e discente, previsão de receitas e despesas, bem como de todos os dados, elaborar convênios para solucionar carências do setor educacional;

IV. Ao Departamento de Patrimônio e Arquivo compete zelar pelo patrimônio da Secretaria da Educação, mantendo e organizando o cadastro, registro de todos os bens móveis e imóveis da unidade, procedendo, quando ocorrer, baixas e tombamento de bens, em consonância com o Departamento de Patrimônio do Município, além de manter arquivo próprio para toda documentação das escolas, tais como Leis de Criação e Denominação, escrituras, etc., competindo ainda a este Departamento, fornecer informações, dados e cópias de documentos, quando permitido;

V. Ao Departamento Pedagógico compete planejar, elaborar e supervisionar os programas de educação do Município dos níveis infantil, fundamental e médio, bem como do ensino especial e profissionalizante;

VI. Ao Departamento de Educação Física, compete supervisionar, coordenar, planejar e executar as ações da Secretaria, coordenando o ensino da educação física e da recreação nas escolas, através de competições outras práticas;

VII. Ao Departamento de Ensino Fundamental compete planejar, executar e supervisionar os programas de ensino fundamental, procurando atualização através de todos os meios oferecidos pelo Município, buscando parceria com o Estado e União e outros meios disponíveis, para atingir sua universalização com qualidade;

VIII. Ao Departamento de Ensino Infantil compete planejar, executar e supervisionar os programas de ensino infantil, procurando atualização através de todos os meios oferecidos pelo Município, buscando parceria com o Estado e União e outros meios disponíveis, para atingir sua universalização com qualidade;

IX. Ao Departamento de Higiene e Alimentação compete elaborar e executar projetos e atividades afetas à área, com abrangência nas escolas municipais, mais especificamente, zelar pela limpeza e zelo do bem público, estocagem, controle e distribuição de alimentos para as escolas com critério e higiene, zelar pela saúde funcional e administrativa do quadro de pessoal da Secretaria, gerenciar recursos humanos, transporte, armazenamento, produzir e fiscalizar a qualidade da Merenda Escolar do Município.