Art. 19 da Lei Municipal nº 549/2009.

À Secretaria de Administração compete cuidar dos negócios administrativos, dos bens, direitos e obrigações do Município, bem como dos serviços de protocolo e arquivos gerais da Administração Municipal, supervisionar, controlar e executar a política de pessoal e, especificamente:

I. O Departamento de Serviços Gerais compete às atividades de zeladoria, vigilância e manutenção geral dos prédios públicos, a coordenação e execução dos serviços de telefonia, recepção e copa, coordenação das ações de Protocolo e Arquivo e de material e patrimônio, competindo ainda:

a) A Seção de Protocolo e Arquivo compete protocolar, autuar, acompanhar e controlar o andamento dos processos, no âmbito da Administração, prestar informações aos interessados acerca de seus processos, bem como organizar e manter o arquivo geral do Município;

b) A Seção de Material e Patrimônio compete manter e organizar cadastro, registro, baixa e tombamento de todos os bens móveis e material permanente do Município;

c) A Administração de Próprios Públicos compete administrar, controlar e gerir os negócios de seus respectivos próprios, a saber, Estação Rodoviária, Feira Coberta e outros;

d) A Vigilância de Prédios Públicos compete zelar pela guarda dos bens imóveis do Município.

II. Ao Departamento de Recursos Humanos compete:

a) Manter permanentemente atualizado e organizado os assuntos funcionais dos servidores públicos municipais;

b) Através do Departamento de Pessoal, coordenar e executar os atos de admissão, treinamento, reciclagem e movimentação do pessoal do serviço público;

c) Manter o controle do pessoal inativo;

d) Praticar os atos constitutivos e declaratórios de direitos, inclusive os decorrentes de julgamento e aposentadoria.