Art. 22 da Lei Municipal nº 549/2009.

À Secretaria de Promoção e Assistência Social compete coordenar, supervisionar e executar as atividades de promoção e assistência social oficiais do Município, bem como a assistência e apoio às iniciativas filantrópicas.

I. Ao Departamento de Programas e Projetos Assistenciais compete, utilizando-se de sua equipe técnica, elaborar projetos, buscando, junto aos Governos Estadual e Federal, recursos e parcerias para viabilização dos Programas Sociais do Município, bem como apoiar os projetos e atividades sociais públicos e privados;

II. Ao Departamento de Programas Habitacionais compete planejar e executar a política habitacional, cadastrando e fazendo a triagem das famílias inscritas nas diversas modalidades de programas habitacionais do Município;

III. Ao Departamento de Apoio ao Menor, compete elaborar e executar a política de apoio ao menor, promover parcerias, investimentos e ações do Poder Público, visando amparar a infância e a juventude tanto nas áreas de prevenção, quanto nas áreas de recuperação de perda do convívio social;

IV. Aos Núcleos de Atividades compete atender os menores carentes de ambos os sexos, na faixa etária de 0 a 17 anos, oferecendo-lhes: alimentação, assistência médica e odontológica, orientação pedagógica e psicológica, esporte, recreação e orientação para o trabalho;

V. Ao Departamento de Suprimentos da Secretaria de Promoção e Assistência Social compete o apoio aos núcleos de Atividades em termos de pessoal e suprimentos;

VI. À Divisão de Apoio ao Idoso compete administrar a Casa do Idoso, bem como colocar em prática políticas de apoio ao idoso, elaborando projetos, buscando parcerias com os Governos Estadual e Federal, além de parcerias com entidades filantrópicas e de iniciativa privada.