A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é anterior à Lei Orçamentária Anual, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. Segundo a Constituição Federal, em seu Art. 35, § 2º, Inciso II, o projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano. O mesmo deverá ser devolvido pela Câmara para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

De acordo com a Constituição Federal em seu Art. 165, Inciso III, § 2º, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública (município), incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Com base na LDO aprovada a cada ano pelo Poder Legislativo, a Secretaria Administração, órgão do Poder Executivo, consolida a proposta orçamentária de todos os órgãos do Município.

Na próxima sexta-feira, 05 de abril, a Prefeitura Municipal de Brazabrantes vai realizar Audiência Pública da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A reunião acontece a partir das 09h45 no plenário da Câmara Municipal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada todo ano e tem como objetivo apontar as prioridades do governo municipal.

A participação dos munícipes na Audiência Pública é importante para acompanhar os trabalhos do Executivo Municipal.